Environment, Solidarity and Human Dignity in the Brazilian Constitution
DOI:
https://doi.org/10.5944/rdp.107.2020.27192Keywords:
Environment, Human Dignity, Solidarity, Constitution.Abstract
Summary
Introduction. 1. Constitution and the Environment. 2. General Characteristics of the Brazilian Constitution of 1988. 3 The Environment in the Brazilian Constitution. 3.1. Dignity, Solidarity and the Environment. Conclusion. References.
Abstract
The present article aims to study the relation among human dignity, solidarity and environment from the categorization of the environmental clauses present in the current Brazilian Constitutional System. First of all, we will analyze a set of determinate key concepts in order to comprehend the discussions about the environmental questions in the constitutional plan, it means, the recognition of the third generation of fundamental rights based on the solidarity and its respective connections with the human dignity, which allow us to define the concept of environmental existential minimum. After that we will enter in the debate related to the general characteristics of the Brazilian Constitution, as a way to better understand its typology and, by consequence, the structure of its environmental dispositions. Finally, the last part will be devoted to the effective categorization of the current environmental constitutional order from the research of the idea of sustainable development and its connection with some fundamental rights, specially, those related to property and free exercise of economic activities as well as their linkages with human dignity and solidarity.
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